PP003
Analítico de Periódico
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MARTINS, Licínio Lopes
O novo regime do CPTA em matéria de impugnação de normas: como transpor a inconstitucionalidade do art. 73.º, n.º 2? / Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.114(Nov.-Dez.2015), p.16- 28
Estante nº 27
ACÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ETAF
1. As recentes alterações legislativas na justiça administrativa e a enunciação do problema. 2. Competência: uma palavra com vários significados. 3. A justificação na distribuição das competências funcionais (decisórias) e da necessidade de um colégio de juízes. 4. A competência decisória no antigo e no novo ETAF. 5. Conclusão: A aplicação da lei no tempo do art. 40.º do novo ETAF.