Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/03/1966
Processo Disciplinar ; Competência do S.T.A.
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.56-57(Ago- Set.1966), p.992-997

FUNCIONÁRIO PUBLICO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, PRAZO PROCESSUAL / Portugal, CONHECIMENTO DA FALTA / Portugal, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO / Portugal