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MESQUITA, Maria José Rangel União Europeia e incumprimento estadual : novos rumos? / Maria José Rangel Mesquita In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / comissão organizadora Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Almedina, 2019. - p. 659-715; 23 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-8127-4 UNIÃO EUROPEIA, INCUMPRIMENTO DO ESTADO 1. Considerações introdutórias. 2. União Europeia e incumprimento estadual: novos rumos? 3. Considerações finais. |