PP019
Analítico de Periódico
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PERQUILHAS, Maria
Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil / Maria Perquilhas
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2017), p.233-243
Estante n.º 19
DIREITO DA FAMÍLIA, PARENTALIDADE, ACORDO, RESPONSABILIDADE PARENTAL, REGISTO CIVIL
1- Introdução. 2- Âmbito de aplicação da nova lei. 3- Jurisdição para apreciação do acordo. 4- Conservatória competência para apreciar o pedido. 5- Tramitação. 6- A Audição da Criança. 7- Parecer desfavorável e a remessa ao tribunal.