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Monografia
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ESTEVES, Maria da Assunção A.
Estudos de direito constitucional / Maria da Assunção A. Esteves.- Coimbra : Coimbra Editora, (2001).- 166,[1]p. ; 24 cm
ISBN 972-32-1032-0 (Broch.) : 2100$00
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA / Portugal
Os limites do poder do Parlamento e o procedimento decisório da co-incineração. Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das regiões. Fundamentos. Possibilidades e limites de uma regionalização dos serviços de justiça. Função administrativa ou função jurisdicional ? As providências cautelares da administração no Decreto-Lei nº234/99, de 25 de Junho. A jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça. Legitimação da justiça constitucional e princípio maioritário.