Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_173


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 444/445(Mar.Abr.1995), p.1-403
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 444/445.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 8/95, 9/95, 10/95, 11/95; Decreto-Lei nº 47/95, 48/95, 58/95, 70/95, 72/95.