PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Júlio Barbosa e
Do caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal : nada se perde, algo se transforma : o crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249º, Nº1, Alínea C) e Nº 2 do Código Penal / Júlio Barbosa e Silva
Revista do CEJ, Coimbra, n.14 (2.sem.2010), p.249-289
Estante n.º 19
DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO DOS MENORES, RESPONSABILIDADE DO ESTADO
1- a CEDH, o seu artigo 8º e o caso Reigado Ramos contra Portugal. 2- Os efeitos (réplicas) da decisão do TEDH no ordenamento jurídico português. 3- O crime de Subtração de menor previsto e punido pelo artigo 249º, n.1 alínea c) do Código Penal e o tratamento processual preferencial. 4- A atenuação especial de pena prevista no n.2: uma construção da intenção legislativa. 5- Conclusão.