PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/11/1966
Infracções disciplinares escolares : inconstitucionalidade material : usurpação de poder : competência do Supremo em processos disciplinares : dosimetria punitiva disciplinar (acto discricionário)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.648-653
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / Portugal, USURPAÇÃO DE PODER / Portugal, DISCIPLINA ACADÉMICA / Portugal