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MINHO. Universidade Scientia Ivridica Scientia Ivridica, Braga, t.52 n.296(Maio.-Agosto.2003), p.215-388 Estante n.º 19 JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, PROTECÇÃO DE MARCAS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL Evocação de João Baptista Machado: o Homem e o Civilista / Heinrich Ewald Hörster. Alcune Considerazioni sul principio di sussidiarietà / Vincenzo Pepe. Apreciação do relatório sobre "justiça administrativa" apresentado em provas de agregação pelo Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade / Diogo Freitas do Amaral. La reforma de la jurisdicción contencioso-administrativa en el Estado Español / Gonzalo A. Barrio García. Xulgados do contencioso administrativo unha aproximación prática ó caso galego / Fernando Fernández Leiceaga. O Tribunal central Administrativo e a reforma da Justiça Administrativa de 2002 / António Cândido de Oliveira. A exclusividade dos deputados ou as eternas incertezas do eleitorado / Marcolino Félix Pereira. A recomendação conjunta da União de Paris e da OMPI sobre a protecção das marcas e outros direitos de propriedade industrial sobre sinais na Internet (tradução de Luís M. Couto Gonçalves) / Ángel Garcìa Vidal. Em tema de agravamento de Pena convencional / Nuno Manuel Pinto Oliveira. Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães / José M. C. Vieira e Cunha e Heitor Carvalho Gonçalves. |