PP016 Analítico de Periódico P87_35 | |
ABREU, João Paulo Cancela de Os novos fundamentos de despejo da lei n. 2:030 : notas às alíneas b) e c) do art. 69.º / João Paulo Cancela de Abreu O Direito, Lisboa, a.88 n.1(1956), p.54-65 Estante n.º 27. Continua DIREITO CIVIL, CONTRATO DE ARRENDAMENTO, ARRENDAMENTO COMERCIAL, DESPEJO, OBRAS DE CONSERVAÇÃO, PROJECTOS DE OBRAS, INDEMNIZAÇÃO 1. Âmbito deste trabalho. - 2. Fontes da alínea b) do art. 69.º - 3. Carácter excepcional do preceito. - 4. A prova da necessidade da casa. - 5. A utilização deste fundamento de despejo pelos comproprietários. - 6. A aplicação do preceito aos arrendamentos comerciais e aos mistos. - 7. Significado da expressão «casa própria ou arrendada há mais de um ano». |