PP003
Analítico de Periódico
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VIÇOSO, Tomás Mendonça
O deferimento tácito à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10/2 e a sua certificação : breves considerações / Tomás Mendonça Viçoso
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.153 (Jan.-Jun.2023), p.28-34
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CELERIDADE PROCESSUAL, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFERIMENTO TÁCITO
I. Enquadramento. II. Alterações ao regime do deferimento tácito. III. Certificação do deferimento tácito. IV. Considerações finais.