Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 02/11/1966
Tentativa de delito de descaminho : responsabilidade fiscal de natureza civil
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.61(Jan.1967), p.140-142

TENTATIVA DE DESCAMINHO / Portugal, CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE / Portugal, MERCADORIA A BORDO / Portugal

I- Comete tentativa de delito de descaminho o capitão de um navio que entrega a um tripulante uma pasta com oito garrafas de whisky, dando-lhe ordem para as levar para terra e entregar no edifício de determinada empresa sem as mandar apresentar na alfândega, propósito que só não foi alcançado em virtude de a mercadoria e a pasta terem sido apreendidas pela fiscalização. II- A armadora do navio é subsidiáriamente responsável pelo pagamento das importâncias que não forem satisfeitas pelo capitão.