PP019
Analítico de Periódico
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REGÊNCIO, João, e outro
Interseções entre a transmissão do estabelecimento comercial : cf. artigo 285.º do Código do Trabalho : e a contratação pública / João Regêncio, João Filipe Graça
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.83 n.1-2 (Jan.-Jun. 2023), p. 85-112
Estante n.º 22
DIREITO COMERCIAL, TRANSMISSÃO DO ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, RELAÇÕES DE TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
1- Da transmissão do estabelecimento comercial (cf. art. 285.º do código do trabalho). 2- A relevância do acesso à informação para efeitos da transmissão do estabelecimento comercial na contratação pública. 3- A relevância do pedido de esclarecimentos e/ou identificação de erros e omissões das peças do procedimento. 4- Breve nota sobre a transmissão dos trabalhadores de entidades privadas para o quadro do pessoal da entidade adjudicante.