PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/06/1968
Violação da Lei ; Erro de facto ; Condicionamento industrial ; «Lex temporis» ; Concentrado de tomate
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.82(Out.1968), p.1278-1283
VIOLAÇÃO DE LEI / Portugal, ERRO DE FACTO / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, DESPACHO MINISTERIAL / Portugal, LEX TEMPORIS / Portugal