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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 3/07/1963 Despacho de indiciação ; Conceito de circulação de mercadorias, antes do Decreto-Lei n.º 42923 Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1616-1619 JURISPRUDÊNCIA / Portugal, MERCADORIAS / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal |