34 BRI
Analítico de Monografia
6654
COSTA, José Manuel M. Cardoso da
Ainda sobre o artigo 282.º, n.º 3, segunda parte, da Constituição da República : A discricionaridade judicial enquanto vinculação / José Manuel M. Cardoso da Costa
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito Vol. I - organizadores Anabela Sousa Gonçalves.. [et al.] . - [Coimbra]: Gestlegal, 2022. - p. 1017-1038; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9136-11-3
INCONSTITUCIONALIDADE, REVISÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional.