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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 30/03/1960 Imposto sobre a aplicação de capitais : gerentes de sociedades por quotas : prescrição do procedimento fiscal : alteração do pacto social Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1080-1087 IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS / Portugal, GERENTES DE SOCIEDADES POR QUOTAS / Portugal, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL / Portugal |