PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 4.ª Secção, 10/10/1961
Delito fiscal
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.397-398
DELITO FISCAL / Portugal
Em fraude não há delito fiscal.
| PP001 Analítico de Periódico P1_1 |
| PORTUGAL. Tribunal 4.ª Secção, 10/10/1961 Delito fiscal Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.397-398 DELITO FISCAL / Portugal Em fraude não há delito fiscal. |