PP002
Analítico de Periódico
P33_235
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Constituições Portuguesas : Carta Constitucional
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.235(Abr.1974), p.5-459
Estante n.º 15
ROUBO / Portugal, MEDIDA DA PENA / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, NULIDADE / Portugal, DESPACHO SANEADOR / Portugal
Pareceres: n.º 38/73 - Montepio dos Servidores do Estado; n.º 39/73 - Pena disciplinar.