PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 31/07/1968
Imposto de Sisa ; Isenção
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.83(Nov.1968), p.1475-1479
ISENÇÃO DE SISA / Portugal, COOPERATIVA DE HABITAÇÃO / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal, SÓCIO COOPERANTE / Portugal, TRANSFERÊNCIA / Portugal, DESPACHO MINISTERIAL / Portugal
Na vigência do Decreto n. 37578 a transferência ou usufruição de um prédio construído por uma cooperativa de construção para um seu associado, pela primeira vez, esta isenta de sisa mediante despacho ministerial concedendo-a sobre requerimento devidamente instruído.