PP019
Analítico de Periódico
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VELOSO, José António
Aspectos inovadores do projecto de regulamento da autoridade de concorrência / José António Veloso
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.63 n.1-2(Abr.2003), p.237-312
Estante n.º 22
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, REGULAÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, EMPRESA PÚBLICA
I- Procedimento administrativo comum e questões de organização. 1- Análise de custos-benefícios e avaliação de resultados. 2- Audições públicas. 3- Critérios da política regulamentar. 4- Deontologia: conflitos de interesses e questões afins. 5- Tópicos complementares. II- Processo de infracções. 1- Aspectos gerais. 2- Autonomia do processo de infracções de concorrência. 3- Uma reforma urgente: a expansão do contraditório. 4- Sanções: esboço de uma doutrina da responsabilidade das empresas. 5- Co-autoria ou cumplicidade de administradores ou de pessoal superior. 6- Actos espontâneos de eliminação ou redução dos ilícitos. 7. Graduação; compliance programs. 8 - Suspensão e dispensa das sanções. 9- Execução; plano de pagamentos. 10- Apreensões e buscas. 11- Nota complementar: Um projecto de lei de carta de segurança para os infractores que colaborem com as autoridades.