PP001
Analítico de Periódico
P3_65
P3_65
Portugal. Tribunal Constitucional, 28/10/2005
Propostas de Referendo ; Legalidade ; Resolução
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2005, p.7-941 v. 63.º
Estante n.º 1
PROPOSTA DE REFERENDO / Portugal, SESSÃO LEGISLATIVA / Portugal, RESOLUÇÃO / Portugal