PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/06/1968
Indiciação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.80-81(Ago.-Set.1968), p.1200-1203
DESPACHO DE INDICIAÇÃO / Portugal, FUNDAMENTO / Portugal, DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO / Portugal
Não fundamenta um despacho de indiciação a simples suspeita de se encontrarem em delito fiscal mercadorias não em circulação apreendidas em casa de seus detentores e expedidas por via postal do estrangeiro, tendo sido regularmente desembaraçadas na estância fiscal competente.