PP019
Analítico de Periódico
P80_76
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Lei habilitante e princípio da igualdade / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3939 e 3937 (Jul.-Ago/Mar.-Abr.2006), p.235-248
Estante n.º 22
LEI, HABILITANTE, ATRIBUIÇÃO, APOIO, SOCIAL, RESIDENTES
Acórdão n.º 289/2005 do Tribunal Constitucional - Processo n.º 80/2004.