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Analítico de Monografia
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PEREIRA, Paula Rosado
Acordos prévios sobre preços de transferência - breve contributo para uma análise relativa à sua introdução em Portugal / Paula Rosado Pereira
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.555-578.
DIREITO FISCAL, DIREITO COMERCIAL, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA
- I. Introdução. II. Regime dos preços de transferência em Portugal - 1. Enquadramento geral - 2. Regime dos preços de transferência inicialmente previsto no Código do IRC - 3. Aperfeiçoamento do regime dos preços de transferência. III. Acordos prévios sobre preços de transferência - 1. Noção, objectivos e tipos de acordos - 2. Potencialidades do mecanismo - Segurança jurídica para as empresas - Redução de custos administrativos e outros - Colaboração entre as empresas e a administração fiscal - Eliminação da dupla tributação económica internacional - 3. Limitações do mecanismo. IV. Sugestões relativas à introdução dos acordos prévios sobre preços de transferência em Portugal - 1. Considerações gerais - 2. Alguns aspectos específicos a considerar relativamente aos contornos do mecanismo - Eficiente afectação de recursos da administração fiscal - Definição da documentação a solicitar para o APA - APAs bilaterais ou multilaterais - Definição das condições de acesso dos contribuintes ao APA - Âmbito do APA - Confidencialidade da informação facultada no processo de discussão do APA - Aplicação dos APAs apenas para o futuro ou aplicação retroactiva - Revisão ou resolução do APA no caso de modificações relevantes - Fiscalização do cumprimento dos APAs - Resolução dos APAs em caso de fraude ou apresentação de informações falsas - Possibilidade ou não de recorrer dos actos da administração fiscal relativos aos APAs - Procedimento de carácter negocial ou acto unilateral da administração fiscal. V.Conclusões. [Em relação: APA (Acordos Prévios sobre Preços de Transferência - Advance Pricing Arrangements) - Código do IRC (DL 198/2001, de 3 de Julho) -]