PP003
Analítico de Periódico
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SOUSA, Bárbara Piairo de
A responsabilidade civil da Administração Tributária (em especial, ao abrigo do RRCEE) e a competência material do Tribunal Tributário / Bárbara Piairo de Sousa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.33(Jul.-Set.2021), p.15-25
Estante nº 27
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RESSARCIBILIDADE DOS DANOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL TRIBUTÁRIO
1. Introdução. 2. Dos juros indemnizatórios e a indemnização por prestação de garantia indevida. 3. A competência do tribunal nas ações de responsabilidade civil da administração tributária não abrangida pelo regime de juros indemnizatórios e de prestação indevida da garantia.