PP019
Analítico de Periódico
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VALLE, Jaime
Os novos rumos da organização administrativa do Estado em Timor-Leste : O Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de Julho / Jaime Valle
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.11(Mai.-Ago. 2021), p.57-63
Estante nº 27
ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRATIVA, TIMOR
Direito Comparado. I. Primórdios da organização administrativa. II. A organização administrativa na Constituição timorense. III. O Decreto-Lei n.º 12/2006. IV. A occasio legis do Decreto-Lei n.º 30/2020. V. A Lei (de autorização legislativa) n.º 4/2021. VI. O Decreto-Lei n.º 30/2020: Âmbito de aplicação. VII. Natureza Jurídica. VIII. Princípios da organização administrativa. IX. Órgãos e competência - em especial, os órgãos colegiais. X. As relações administrativas. XI. As relações interadministrativas. XII. Conclusão.