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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Actividade comercial / Governo-Geral de Angola.- [Luanda] : Imprensa Nacional, [1962].- 20p. ; 21cm Nova regulamentação do seu licenciamento e exercício aprovada pelo Diploma Legislativo nº 3179, de 29 de Novembro de 1061, ficando revogado o Diploma Legislativo nº 3038, de 10 de Fevereiro de 1960. (Broch.) : compra ECONOMIA / Angola, COMÉRCIO / Angola I. Dos locais e construções onde se pode exercer o comércio. - II. Da abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e cantinas. - III. Do comércio ambulante e mercados. - IV. Da fiscalização e penalidades. V. Disposições gerais. |