PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 5/02/1964
Sisa ; Restituição de diferença de taxas ; Transmissão de terrenos para construção urbana
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.640-642
SISA / Portugal, RESTITUIÇÃO / Portugal, TAXAS / Portugal, TERRENOS / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, ALVARÁ / Portugal, LICENÇA DE HABITABILIDADE / Portugal