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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/01/1964
Moradias económicas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.30(Jun.1964), p.707-710
INQUÉRITO / Portugal, RESCISÃO / Portugal, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO / Portugal
Organizado processo de inquérito para a rescisão dum contrato de aquisição de moradia económica, por violação pelo adquirente de qualquer cláusula desse contrato, imprescindível é a prévia audição dele para que tal rescisão possa ser decretada administrativamente.