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Analítico de Monografia
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Francisco Paes Marques
O objeto da ação de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido : a sua equivalência estrutural perante a ação de impugnação de ato administrativo / Francisco Paes Marques.
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira Vol. II - coordenação Ana Paula Dourado e Nazaré da Costa Cabral. - [ [Lisboa]: AAFDL, 2025. - p.491-553; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9252-48-6
OBJECTO DA ACÇÃO, CONDENAÇÃO, PRÁTICA, ACTO ADMINISTRATIVO, ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
1. A estrutura da ação de condenação à prática de ato administrativo legalmente devido. 2. Implicações processuais. 3. A equivalência estrutural entre a ação de condenação à prática de ato administrativo devido e à ação de impugnação de ato administrativo. 4. Considerações conclusivas.