Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP002

Analítico de Periódico

P67_99

Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 347(Mai.1985), p.1-398
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 347.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 6/85; Decretos-Leis nº 134/85, 135/85, 136/85, 137/85, 138/85, 142/85, 144/85, 145/85, 151/85, 155/85, 156/85, 163/85, 164/85, 167/85, 176/85, 184/85, 185/85; Decretos Regulamentares nº 27/85, 28/85, 29/85, 30/85, 31/85, 32/85; Portarias nº 266/85, 267/85, 268/85, 269/85, 270/85, 271/85, 319/85.