PP019
Analítico de Periódico
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BASTO, José Guilherme Xavier de, e outro
Desfazendo mal-entendidos em matéria de direito à dedução de imposto sobre o valor acrescentado : as recentes alterações do artigo 23.º do Código do IVA / José Guilherme Xavier de Basto, Maria Odete Oliveira
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.1(Primavera2008), p.35-71
Estante nº 237
DIREITO FISCAL, IVA, DEDUÇÕES FISCAIS
Neste estudo, procura-se desfazer alguns mal-entendidos que têm vindo a dificultar a correcta aplicação das normas do Código do IVA, em matéria de direito à dedução do imposto, sobretudo quando está em causa o IVA contido em bens e serviços adquiridos indistintamente para a realização de operações sujeitas a imposto e operações não sujeitas ou dele isentas. Passando em revista os princípios básicos da disciplina do direito à dedução constante da directiva europeia e do Código do IVA português, os autores mostram como as normas portuguesas, apesar de algumas imperfeições, podem ser aplicadas em conformidade com o direito comunitário, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em particular, analisam o modo de apuramento do imposto dedutível suportado em bens de uso indistinto ou " promíscuo", pelos métodos da "percentagem de dedução" ou "prorata", da "afectação real" e da "sectorização de actividades". Analisam, por último, as recentes alterações do artigo 23.º do Código do IVA, que concluem representarem um passo importante para a clarificação das regras legais aplicáveis na matéria, contribuindo para dar maior segurança aos sujeitos passivos no apuramento do imposto devido. 1. Introdução. 2. Os princípios básicos sobre direito à dedução na 6ª directiva. 3. Apuramento do imposto dedutível segundo a directiva europeia: uma síntese. 4. O regime do Código do IVA.