PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 10/12/1963
Processo de transgressão ; Condenação (objecto da)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.381-383
TRIBUNAL / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal, PREVIDÊNCIA / Portugal, CONDENAÇÃO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal