PP019
Analítico de Periódico
P83_182
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ARANHA, Aida
Petição inicial : venda de bens alheios (imóveis que integram herança declarada vaga a favor do Estado) / Aida Aranha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.46 n.182 (Abr.-Jun.2025), p.215-238
Estante nº 27
HERANÇA, REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, VENDA DE BENS ALHEIOS
Enquadramento. Petição inicial apresentada pelo Ministério Público em representação do Estado para Declaração de nulidade da venda, por parte de falso herdeiro, de bens que integram a herança declarada vaga a favor do Estado, bem como das subsequentes vendas a terceiros de boa fé antes de decorridos três anos sobre a conclusão do negócio.