PP001 Analítico de Periódico P1_9 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 21/07/1964 Prescrição do procedimento criminal Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1410-1412 PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal |