35.073.1MON
Monografia
5707
MONCADA, Luís Cabral de
Responsabilidade civil extra-contratual do Estado : Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro / Luís Cabral de Moncada.- Abreu & Marques, Vinhas e Associados.- [Coimbra] $ Coimbra Editora, [2008].- 115p. ; 21cm
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Introdução. 1. Considerações gerais introdutórias. 2. A responsabilidade do Estado e de outras entidades públicas no contexto dogmático actual. 3. O Estado e as demais entidades públicas. 4. São civilmente responsáveis. 5. Em forma solidária com os titulares dos seus orgãos, funcionários ou agentes. 6. Por acções ou emissões. 7. Praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício. 8. De que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 9. A responsabilidade das entidades públicas e o funcionamento anormal do serviço. 10. Continuação. 11. A responsabilidade do Estado por erro judiciário. 12. A responsabilidade exclusiva das entidades públicasdas entidades públicas pelo risco. 13. A indemnização pelo sacrifício. a) Em que consiste? b) O seu âmbito de aplicação. c) Indemnização pelo sacrifício, expropriação e delimitação de direitos fundamentais. 14. Conclusões. Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.