Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_45


Portugal. Tribunal Constitucional, 10/03/1999
Interpretação da decisão recorrida
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.43(Março.-Maio 1999), p.7-19
Estante n.º 1

TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, DIREITOS DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal