PP002
Analítico de Periódico
P33_399
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Remição de pensões por acidentes de trabalho
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.399(Out.1990), p.5-634
Estante n.º 16
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ASSOCIAÇÃO SINDICAL / Portugal, DIREITO À GREVE / Portugal
Pareceres: n.º 100/89 - Direito à greve - Função pública - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores - Direitos fundamentais - Limite imanente - Conflito de direitos - Serviços essenciais - Prestação de serviços mínimos - Definição - Competência - Governo - Associação sindical.