351.95SIL
Monografia
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SILVA, José Luís de Rezende Moreira da
Da impugnação contenciosa de regulamentos administrativos / José Luís de Rezende Moreira da Silva.- [Lisboa] : Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 1992.- 244p. ; 30cm
Encadernação em lombada em espiral (a encadernação é composta por duas partes, a 1.ª parte é constituída pelos capítulos I a III e a 2.ª parte tem o n.º de registo 3626A e é constituída pelo capitulo IV . - Dissertação de Mestrado em Ciências Juridico-Politicas.
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO DE NORMAS / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal
PLANO. NOTA PRÉVIA. CAPÍTULO I- INTRODUÇÃO. Secção I- Objecto. Secção II- O regulamento, o poder e os administrados. Secção III- Sequência. CAPÍTULO II- PERSPECTIVA DE DIREITO COMPARADO. Secção I- Razão de ordem. Secção II- Da admissibilidade de impugnação contenciosa. Secção III- Limites à admissibilidade : da legitimidade do recorrente. Secção IV- Limites à admissibilidade : do acto impugnável. Secção V- Da admissibilidade de impugnação contenciosa: outros limites. Secção VI- Os poderes de apreciação do tribunal. Secção VII- Dos efeitos da decisão do tribunal. CAPÍTULO III- EVOLUÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS. Secção I- Razão de ordem. Secção II- Os regulamentos da administração local. Secção III- Os regulamentos do governo.