Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_7


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 11/12/1963
Tentativa de delito de descaminho
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.28(Abr.1964), p.530-531

DELITO / Portugal, DESCAMINHO DE DIREITOS / Portugal, APREENSÃO / Portugal, MERCADORIA / Portugal