PP002
Analítico de Periódico
P33_345
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
O problema da continuidade da ordem jurídica e a revolução portuguesa / Miguel Galvão Teles
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.345(Abr.1985), p.5-498
Estante n.º 16
BALDIOS / Portugal, SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal
Pareceres: n.º 216/81 - Regiões autónomas, n.º 69/84 - Derramas - Impostos acessórios; n.º 44/84 - Acto administrativo revogatório; n.º 108/84 - Baldios - árvores plantadas em terrenos baldios; Sociedades por quotas.