PP019
Analítico de Periódico
P80_166
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MONTEIRO, António Pinto
Sobre o poder de redução judicial de sanções compulsórias / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.150º n. 4029 (Jul.-Ago. 2021), p.302-313
Estante n.º 22
CLÁUSULA, PENAL, PRINCÍPIO
1. Tema; 2. Controlo da cláusula penal; 3. Fundamento do art. 812.º; 4. Aplicação do art. 812.º a outras sanções compulsórias; 5. Conclusão: enunciado de um princípio.