35.077 GOM
Monografia
6336
GOMES, Carla Amado, org.
Coletânea de legislação processual administrativa / organização Carla Amado Gomes, e Tiago Serrão.- $ 2.ª Edição.- Lisboa : AAFDL Editora, 2017.- 437p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-095-7 (Broch.) : Compra
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, $ ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal
Autorização de Revisão Legislativa do Contencioso Administrativo. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular. Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos. Estatuto do Ministério Público. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Lei de Arbitragem Voluntária.