PP003
Analítico de Periódico
P70_41
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MONTEIRO, Cláudio
Um órgão incompetente vale por dois / Cláudio Monteiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.41 (Set.Out.2003), p.29-35
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 16/10/2002, P. 584/02. Recurso hierárquico. Despacho conjunto. Dever legal de decidir. Indeferimento tácito.