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Monografia
5031
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de Direito Financeiro : actividade financeira : organização financeira : controlo financeiro / [compil.] Jorge Bacelar Gouveia.- 4.ed. revista.- Coimbra : Almedina, [2004]
ISBN 972-40-2327-3 (Broch.) : compra
DIREITO FINANCEIRO / PORTUGAL
- Legislação relativa a: ---- I.ACTIVIDADE FINANCEIRA -- Orçamento de Estado - Enquadramento do Orçamento do Estado; Alterações orçamentais - Receitas e Despesas - Classificação económica das receitas e das despesas públicas; Classificação funcional das despesas públicas; regime da despesa e da contratação públicas - Contabilidade e Tesouraria - Bases da ContabilidadePública; Regime da Administração Financeira do Estado; Regime da Tesouraria do Estado - Crédito - Garantias pessoais do Estado; Regime geral da emissão e gestão da dívida pública - Regime jurídico dos bilhetes do Tesouro - Regime jurídico das obrigações do Tesouro. II.ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA -- Administração do Estado - Lei orgânica da Inspecção-Geral de Finanças - Segurança Social - Lei de Bases da Segurança Social - Regiões Autónomas - Lei de Finanças das Regiões Autónomas - Autarquias Locais - Lei das Finanças Locais - Sector Empresarial do Estado - Regime do Sector Empresarial do Estado. III.CONTROLO FINANCEIRO - Controlo administrativo - Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças; Controlo Interno da Administração Financeira - Controlo jurisdicional - Fiscalização do sector empresarial do Estado pelo Tribunal de Contas; Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas. Anexo- Pacto de Estabilidade e Crescimento.