Biblioteca STA


PP004
Analítico de Periódico

P81_8


PAWLIK, Michael
Erro de Proibição no caso de situação Jurídica obscura / Michael Pawlik
De Legibus, Lisboa, n.8 (Dezembro 2024), p.195-216
Estante nº 27


ERRO DE PROIBIÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA OBSCURA, ANTIJURICIDADE, ERRO