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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/05/1963 Revogação de actos administrativos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1234-1240 ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal O acto administrativo cujo conteúdo não contraria o sentido e alcance decorrentes da interpretação de um acto administrativo não implica revogação deste. |