PP019
Analítico de Periódico
P83_155
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LEITE, André Lamas
A falta de condições de procedibilidade para a acção penal e verdadeiras "decisões-surpresa" : interrogações e proposta de iure condendo / André Lamas Leite
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.39 n.155 (Jul.-Set. 2018), p.69-95
Estante nº 27
DIREITO, PROCESSUAL, PENAL, ACÇÃO, MINISTÉRIO, PÚBLICO, LEGITIMIDADE
I- Delimitação do problema. II- O sentido do pressuposto processual da legitimidade do MP para a acção penal. III- Os esforços da jurisprudência. IV- Esboço de uma proposta de iure condendo. V- Antecipação de possíveis críticas e tentativa de resposta.