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Analítico de Monografia
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ANTUNES, Maria João
Princípio da Legalidade Criminal : Um olhar sobre jurisprudência constitucional recente / Maria João Antunes
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito Vol. II - organizadores Anabela Sousa Gonçalves.. [et al.] . - [Coimbra]: Gestlegal, 2022. - p. 759-778; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9136-12-0
LEGALIDADE, CRIMINAL, JURISPRUDÊNCIA, CONSTITUCIONAL
Direito Penal. I. Introdução; II. Acórdão do TC 183/2008 e Jurisprudência que se lhe seguiu; III. A inexplicável incoerência da Jurisprudência Constitucional - os Acórdãos 613/2018 e 374/2019.